Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2017 - Município de Cotia - Extinção da execução fiscal em razão de distrato apresentado à JUCESP - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face do sócio administrador. Recurso provido... ()
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