Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 2. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO NÃO PROVIDO.