Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -
Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões, por falta de interesse recursal - Rejeição - Hipótese em que o patrimônio da microempresa individual se confunde com o da pessoa física, o que lhe confere legitimidade para discutir a penhora determinada sobre o salário da pessoa física - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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