Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Nos termos da Súmula 150/STF, a prescrição da pretensão executiva é calculada com fundamento no prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento, que, in casu, é de três anos (art. 206, §3º, VIII, do CPC) - Agravado que buscou de forma constante a citação dos sucessores da executada e o recebimento do crédito - Ausência de adminículos probatórios que revelem inércia - Outrossim, não incide a prescrição intercorrente por ausência de previsão de prazo legal para a habilitação dos herdeiros - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)