Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 410.6328.3726.9378

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Monitória. Utilização de cheque especial para o pagamento de empréstimo bancário. Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda que versa sobre matéria de direito. Necessidade de mera interpretação do contrato bancário e de exame da planilha atualizada do débito. Cerceamento de defesa não configurado. Demais preliminares afastadas. Regularidade dos documentos apresentados pelo banco. Taxas e encargos previamente pactuados e que não são pagos em duplicidade. Utilização do limite de crédito rotativo por descontrole financeiro exclusivo do correntista. Apelação desprovida.... ()

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