Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre a remuneração do executado. Pretensão de penhora de 15% a 25% da remuneração recebida pelo executado. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebe menos de três salários-mínimos mensais. Penhora de percentual requerido não preservaria o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido