Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - Condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Cerceamento de defesa não caracterizado - Rejeição das alegações de inépcia da inicial e de prescrição - Limitação da amplitude da atuação jurisdicional sobre o mérito da decisão da Corte de Contas - Ausência de prova de qualquer ilegalidade na decisão administrativa - Atualização monetária - Adequação - Incidência do IPCA-E no período anterior à Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido... ()
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