Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de cobrança - Contrato administrativo - Município de Águas de Lindóia - Pagamento devido por serviços prestados - Procedência parcial - Inadimplência verificada em prova técnica, mediante apurada análise dos documentos nos autos - Débito calculado em Perícia Contábil - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II - Desprovimento do recurso.... ()
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