Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora e da ré - Inconformismo da ré justificado em parte - Documentos trazidos pela autora demonstrando que a devolução dos contêineres se deu após o período de «free time - Ultrapassado o período livre convencionado, fica obrigada a consignatária ao pagamento de demurrage à transportadora - Desnecessária a discussão acerca da culpa pelo atraso na devolução - Data de desembarque dos contêineres «CAIU9363436, «SEGU7335406, «TEXU1035103 e «TRLU6412086 que ocorreu em 18/12/2021, e não no dia 17/12/2021 - Sentença modificada somente neste ponto - Inconformismo da parte autora injustificado - Prazo de «free time regularmente convencionado - Prevalência dos prazos inicialmente contratados - Princípios do «pacta sunt servanda e da boa-fé contratual - Honorários em favar da ré majorados - Sentença reformada

Recurso da parte autora improvido e recurso da parte ré provido em parte.