Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado pelo concurso de agentes. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto em face de sentença que condenou o apelante por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa pleiteia absolvição com base em suposta violação ao CPP, art. 226 apta a gerar insuficiência da prova quanto à autoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada violação ao procedimento de reconhecimento do CPP, art. 226 e (ii) a suficiência das provas da autoria para condenação. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência entende que as formalidades do CPP, art. 226 são recomendações, não implicando nulidade se não observadas. 4. A palavra da vítima, corroborada por reconhecimento seguro e harmônico com demais provas acerca das circunstâncias de detenção do apelante integram conjunto probatório para além de dúvida razoável quanto à autoria. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido