Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Art. 171, «caput do CP - Recurso da Defesa - Preliminares: Ilegitimidade do d. representante do Ministério Público para propositura da ação, ante a ausência de representação das vítimas - Descabimento - Representação dos ofendidos registrada nos autos - Prejuízo e a condição de vítimas devidamente demonstrados - Nulidade da audiência em razão da inversão da ordem de oitiva das vítimas e testemunhas de acusação - Impossibilidade - A inversão da ordem da oitiva das testemunhas não acarreta nulidade absoluta, e deverá ser argüida em momento oportuno, sob pena de reclusão, e com a demonstração de prejuízo que derivou dessa inversão - Nulidade arguida apenas após a oitiva das testemunhas de acusação, já ciente, a defesa, da inversão - Preclusão - Prejuízo não demonstrado - Absolvição por atipicidade da conduta - Descabimento - Nítida a intenção da ré de, mediante ardil, obter vantagem indevida em prejuízo de terceiros - Condenação mantida - Dosagem das penas que não merecem reparos - Atenuante da confissão espontânea que não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Entendimento da Súmula 231/STJ - Continuidade do delito devidamente demonstrada - Regime aberto mantido e substituição da pena mantido, ante a primariedade da acusada, aliado ao quantum da pena - Impostas duas penas restritivas de direito, nos termos dispostos na Lei Penal - Recurso desprovido... (Continua)