Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de cessão de direitos e ocupação provisória de imóvel com opção de compra. Conjunto habitacional popular. CDHU. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória derivada de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, mas denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo da autora. Impertinência. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória, limitando-se ao envio de fatura. Inexistência, outrossim, de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito. Ameaça de restrição cadastral, que se diz ocorrida, sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inexistência de ofensa moral indenizável. Não caracterização de desvio produtivo. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida