Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade dos débitos e condenação por dano moral - Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Acolhimento do apelo do banco réu e desprovimento do recurso adesivo do autor - Comprovação da regularidade do contrato - Autor devidamente informado sobre os termos e condições contratuais, conforme demonstrado pelos documentos assinados eletronicamente - Ausência de evidências de erro, dolo ou prática abusiva por parte da instituição financeira - Conversão para empréstimo consignado tradicional indevida - Dano moral não caracterizado - Inexistência de ato ilícito ou abalo à honra que justifique a indenização pleiteada - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.... (Continua)