Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - ICMS - Reconhecimento do direito à facultatividade do destaque do ICMS, a título de crédito, nas transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, seja em operação interna e/ou interestadual - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos do 7º, III, da Lei 12.016/2009 - STF que, no julgamento de embargos de declaração, na ADC 49, reafirmou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099) - Modulação que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/23, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/1923 - Modulação dos efeitos da ADC 49 que não excluiu a obrigação (acessória) de destaque do imposto por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, tal como previsto no Convênio ICMS 178/23 e Decreto Estadual 68.243/23 - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)