Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Menor com paralisia cerebral x operadora - Tutela antecipada - Método Treini - Concessão, com fixação de multa diária fixada em R$1.000,00, até o limite de R$20.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da multa - Descabimento - Sanção fixada em valor razoável e que pode ser alterada a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - No agravo de instrumento 2262691-95.2024.8.26.0000, interposto pela ora agravada contra a mesma decisão, e pendente de julgamento, foi concedido o efeito suspensivo - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)