Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual e reparação de danos - Locação de imóvel de veraneio com garagem náutica - Reconvenção pleiteando pagamento de multa por rescisão antecipada - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Ausência de provas de que o autor teria sido expulso das dependências da ré - Cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido