Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 410.8727.6833.2594

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO

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Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; ... ()

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