Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - A

pendência da análise de recurso administrativo não obsta o proprietário (ora impetrante) de licenciar o seu veículo, tendo em vista que não se mostra possível, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, condicionar o ato de licenciamento ao pagamento de multas que ainda pendem de análise de recursos na seara administrativa - Licenciamento efetivado pelo DETRAN/SP após a r. sentença do juízo a quo - Reexame necessário desprovido... (Continua)