Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente acometido de retocolite ulcerativa, necessitando de tratamento com Simponi® (Golimumabe) - Procedência do pedido - Irresignação da operadora requerida - Não acolhimento - Valor da causa fixado com base no custo do tratamento, sem impugnação específica do preço de mercado do fármaco por parte da operadora - Diferenciação entre uso off label e tratamento experimental - A vedação legal ao fornecimento de tratamento experimental não atinge o uso off label do medicamento - Precedente do C. STJ - Presentes às condições legais que tornam obrigatório o fornecimento do tratamento fora do rol - Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I - Eficácia científica do tratamento comprovada por meio de manifestação técnica do NatJus - Medicamento, ademais, que possui indicação de uso para colite ulcerativa em bula publicada pela Anvisa - Recusa abusiva - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa - Tema 1076 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)