Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Locativos - Imóvel em condomínio - Prova - Sentença que levou em consideração a prova testemunhal para decidir a respeito da utilização da área do imóvel pelas partes - Conjunto probatório que revelou que ambas as partes tinham acesso ao local e que nele poderiam ser guardados tanto bens pessoais quanto bens comuns das partes - Utilização de pátio para a guarda de automóveis de uso diário do apelado - Circunstância que não importa o reconhecimento do uso exclusivo por parte do apelado - Alteração do percentual de uso para fins de fixação de locativos que não se mostra justificada - Laudo pericial de engenharia que restou conclusivo quanto aos percentuais referentes aos espaços utilizados exclusivamente pelo apelante e aos de uso comum de ambas as partes - Proporção mantida - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

Compensação de valores - Valores de IPTU pagos pelo apelante - Sentença que reconheceu a possibilidade de compensação de valores - Necessidade de determinação da incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores de IPTU a serem compensados do montante devido ao apelado