Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA ASSEGURADA DESDE A ADMISSÃO POR ACORDO COLETIVO. ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS POSTERIORES DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 413 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1 .

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o pagamento da parcela alimentação ocorreu desde a contratação do Autor em razão de previsão em norma coletiva . 2. Assim, a sua integração ao salário ocorre apenas no período de vigência das normas coletivas em que assegurado o seu pagamento com natureza salarial, não havendo incorporação definitiva aos contratos de trabalho. 3 . Com efeito, no julgamento da ADPF 323, o Supremo Tribunal Federal declarou « a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções . 4. Nesse contexto, a previsão nos acordos coletivos posteriores de concessão do benefício nos termos do PAT e de que o benefício não possui natureza salarial, importou em alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, sendo inviável, a partir de então, a sua integração ao salário. 5 . Cabe rememorar que, nos termos da OJ 133 da SDI-I do TST, « a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal . 6 . Inaplicável, no caso, o entendimento cristalizado na OJ 413 da SDI-I do TST, uma vez que o auxílio alimentação não foi assegurado em norma interna ou cláusula contratual. Agravo da reclamada conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista do reclamante não conhecido.... (Continua)