Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela de urgência. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado. Determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, referentes a reserva de margem consignável (RMC). Cabimento, no contexto dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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