Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Tatuí - Sentença que decretou, de ofício, a prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e quanto aos demais débitos extinguiu o feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF - Ajuizamento da execução após julgamento do Tema 1184 - Ausência de demonstração de providências prévias firmadas na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal insanável por pedido de prazo adicional - Aplicação dos arts. 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote