Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Prescrição não caracterizada. Ausência de previsão legal. Prazo prescricional a ser observado não é o trienal, mas aquele previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote