Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO, SEGUNDO A PROVA DOCUMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729/STF. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 ATENDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.A demanda principal foi proposta para o restabelecimento de benefício previdenciário, arguindo a pensionista agravada que, embora tenha casado novamente, não perdeu a dependência econômica, considerando que seu novo companheiro recebe aposentadoria inferior a dois salários mínimos. ... ()
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