Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS- Preliminar - Alegada irregularidade da busca pessoal e invasão de domicílio, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244 - Acusado que, ao notar a presença policial, apresentou nervosismo, motivando a abordagem - Apreensão de grande quantidade de droga - Situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Precedentes - Agressão policial e violação ao direito ao silêncio - Descabimento - Ausência de provas e sequer indícios a respeito - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Validade do depoimento dos policiais - Ausência de provas, indícios ou motivos que teriam para prejudicar o réu - Quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas às circunstâncias da apreensão, que evidenciam a destinação mercantil - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência ao §3º do CP, art. 33 - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)