Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do Paciente e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto.

Decisão impugnada que se encontra em consonância com o Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral de Justiça - Verificada a existência de vaga em regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão, consignando-se a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado. Ademais, determinou-se que, após a prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de 72 horas, se o Paciente está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo. Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.