Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Termo de Ajustamento de Conduta. Pedido de interdição do estabelecimento e paralisação da atividade potencialmente poluidora, com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Admissibilidade. Restou comprovado nos autos que o executado não cumprir as obrigações assumidas. Recurso provido
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