Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação declaratória de inexigibilidade do débito rejeitada - Cumprimento de sentença - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Reconhecimento de regularidade das cobranças - Declaração de inexigibilidade afastada - Execução nos próprios autos de valores reconhecidos como devidos - Possibilidade - Caráter dúplice da sentença declaratória - Tema 889 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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