Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. DÉBITO INEXIGÍVEL E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que buscava a revisão de contrato de empréstimo bancário, a declaração de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos morais. O autor alega que o banco procedeu ao refinanciamento de empréstimos sem o seu conhecimento, o que majorou indevidamente sua dívida. Também sustenta cerceamento de defesa, dada a ausência de produção de provas e a falta de fundamentação na sentença. ... (Continua)