Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filho menor e portador de doença - Não comprovação que é a única provedora - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido... ()
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