Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Existência de coisa julgada material reconhecendo a obrigação da prestadora de serviços de reativar o perfil do usuário. Imutabilidade da decisão, haja vista o princípio da segurança jurídica. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote