Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR PROPOSTA POR INDICADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BAURU. FISCALIZAÇÃO E ZELADORIA DE ESPAÇO PÚBLICO. Pretensão para que reconhecida a omissão do ente municipal na fiscalização e zeladoria de espaço público denominado «Bosque da Comunidade por acúmulo de lixo e «mato alto". Improcedência na origem. Insurgência do autor popular, ao par da remessa obrigatória.