Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial, frente à manifestação de interesse comum das partes nesse sentido - Decreto de dissolução total, fixado marco temporal na data da prolatação da sentença - Cerceamento de defesa inocorrente - Dissolução decretada a partir do consenso unânime dos sócios - Incidência do art. 1.033, II do CC/2002 - Ausência de exercício anterior do direito potestativo de retirada da autora, faltante a comprovação do envio de notificação específica - A qualidade de sócia foi mantida até o ajuizamento da presente demanda, com o que não se pode confundir a manutenção de um relacionamento efetivo e produtivo entre os próprios sócios - Dissolução consumada a partir do ajuizamento da demanda e do posterior desenvolvimento do trâmite do processo, de modo que deve ser mantido o marco temporal estabelecido na sentença- Sentença mantida - Recurso desprovido