Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Apesar de a inicial constar, em sua nomenclatura, que havia pedido de tutela, não há no bojo daquela petição e nem no capítulo «dos pedidos ou «dos requerimentos qualquer menção a essa pretensão. A decisão agravada é declarada nula, de ofício, no que extrapolou os limites do pedido inicial. Agravo prejudicado