Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa, presa em flagrante na posse da «res furtiva logo após deixar o estabelecimento comercial. Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Crime impossível não caracterizado. Ré que passou pelos caixas e deixou o estabelecimento vítima sem pagar pelas mercadorias. Delito consumado. Tema 934 do STJ. Dosimetria. Reincidência compensada com a confissão. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a resignação ministerial. Recurso desprovido.