Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico- Fragilidade probatória não verificada- Relato coerente de policiais militares que não conheciam anteriormente o apelante e tampouco teriam razão para incriminar «morador de rua, injustamente- Crime cometido em praça pública rodeada de equipamentos municipais- Posto de saúde, escola e quadra poliesportiva- Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III de evidente pertinência- Dosimetria da pena- Antecedente remoto, de mais de 13 anos, afastado- Pena-base reduzida ao patamar mínimo- Redutor relativo ao tráfico privilegiado incabível- Apelante multirreincidente na prática do mesmo crime- Regime prisional fechado obrigatório à espécie- Pena reduzida para 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e parcialmente provido