Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. DANOS MATERIAIS. Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados e alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sentença recorrida que já determinou a restituição em dobro e a devolução do valor descontado com correção monetária desde cada desconto indevido. Não conhecimento nesses capítulos, em razão da falta de interesse recursal. Termo inicial dos juros de mora. Acolhimento. Termo inicial dos juros de mora relativo ao dano material que deve ser o evento danoso (a partir de cada desconto indevido). Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. DANOS MORAIS. Acolhimento. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Desconto que foi indevido e recaiu sobre renda inferior a um salário mínimo nacional. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual os descontos ocorreram por apenas dois meses. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47207)... (Continua)