Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40724

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CCB, art. 50, com as alterações introduzidas pela Lei 13.874/2019. Ausência de prova do abuso da personalidade, especialmente confusão patrimonial. Inadimplência e/ou insolvência do devedor sócio de pessoa jurídica que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão que indeferiu a desconsideração mantida. ... (Continua)