Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cédula rural pignoratícia. Prazo de prescrição da execução quinquenal por se tratar de ação monitória. Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional. Ausência de inércia da credora em dar andamento ao feito pelo prazo de cinco anos. Prescrição não consumada. Extinção anulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote