Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pedido de remição parcial com base na aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Possibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Resolução 391/2021 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Requisito de aprovação parcial preenchido - Recurso provido... ()
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