Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Autor que apresentou relatórios médicos detalhados sobre o diagnóstico, com solicitação de utilização do medicamento Lu177 - OCTREOTATO (LUT177 - DOTA) para o tratamento de câncer de intestino delgado metastático - Negativa da ré com base, exclusivamente, na ausência de previsão do referido medicamento no rol da ANS - Recusa inadmissível - Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento - Além de não comprovada a existência de outro tratamento para o caso particular do paciente, igualmente eficaz, seguro e já incorporado ao rol, a apelante não questiona o acerto da prescrição médica - Súmula 102 do E. TJSP - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Condenação inalterada - Recurso improvido... (Continua)