Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo (I) rompimento de obstáculo, (II) mediante escalada e (IV) concurso de agentes - Condenação - Recurso das defesas - Preliminar para reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa e ausência de justa causa da denúncia e absolvição pela atipicidade (princípio da insignificância) - Afastadas - Materialidade delitiva e autoria provadas - Penas revistas - Pena-base no mínimo legal - Afastada a circunstância Judicial - Circunstância inerente ao tipo penal - Agravante da reincidência - Alterado o regime inicial para o semiaberto - Inviável a substituição da pena nos termos do CP, art. 44 - Recursos parcialmente providos.