Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO -

Exequentes que apresentaram quatro avaliações dos imóveis penhorados, realizadas por empresas do ramo imobiliário - Decisão agravada que determinou a realização de perícia, com custeio pelos exequentes - Reforma necessária - Avaliações apresentadas com base no CPC, art. 871, IV - Procedimento que é dispensado quando houver impugnação da parte contrária ou fundada dúvida pelo Magistrado, o que ensejaria a avaliação por meio de profissional com conhecimentos especializados - Observância dos princípios da celeridade e da economia processual - Executada que teve oportunidade para se manifestar sobre as estimativas de valores quando da oferta de contraminuta no presente recurso, em atendimento ao contraditório, quedando-se, todavia, silente - Precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido - Existência de previsão legal para aceitar as avaliações apresentadas, dispensando-se, por ora, a realização de perícia - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)