Jurisprudência Selecionada

1 - TST I ) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1.

No caso dos autos, em relação à licitude da terceirização, à equiparação salarial, aos danos morais, à doença ocupacional e aos honorários do sindicato, o recurso de revista da Reclamante não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 30.000,00 . Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, §§1º-A, I e III, e 8º, da CLT e Súmula 221/TST ) subsistem, acrescidos da barreira da Súmula 422/STJ quanto ao agravo de instrumento, tudo a contaminar a transcendência . 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado, nos tópicos. Agravo de instrumento obreiro desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - HORAS EXTRAS - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E CLT, art. 384 - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. No caso dos autos, em relação às horas extras e à validade do regime de compensação da jornada e CLT, art. 384, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matéria não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 3.000,00 . Ademais, os óbices elencados no despacho agravado ( art. 896, «c, da CLT e Súmulas 126, 221 e 333 do TST ) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado, nos tópicos. Agravo de instrumento patronal desprovido .... (Continua)