Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Controle prescricional: fato ocorrido em 07.06.2020; recebimento da denúncia em 06.12.2022; publicação da sentença condenatória em 21.09.2023; validade do prazo prescricional. Defesa que requer, em sede de preliminar, a anulação do decisum em virtude da ausência de proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, postula a redução da fração de exasperação das basilares. Preliminar rejeitada. Ausência de oferta do «sursis processual bem justificada pelo Ministério Público. Requisito subjetivo não preenchido. Descumprimento anterior de ANPP que obsta a concessão da benesse. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Manutenção do regime prisional inicial aberto e da substituição da carcerária por restritiva de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)