Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO SERASA LIMPA NOME DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO SE ACOLHE. NOVO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DETÉM EFEITO EX NUNC. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO