Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 411.4790.8937.7370

1 - TJSP Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da tentativa - Redução das penas - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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