Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Conquanto seja dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tratando-se de cheque prescrito, incabível a incidência das características cambiárias, inexistindo óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade do título demonstrada pelo emitente, que sustou o cheque em razão do distrato (desacordo comercial) referente ao negócio jurídico subjacente, conforme documentação apresentada e prova testemunhal produzida - Embargos monitórios acolhidos - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Repetição em dobro do indébito - Inexistência de pagamento e cobrança de má-fé - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)