Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada omissão. Inexistência. Órgão Julgador que, ao reconhecer o direito à readequação da complementação da aposentadoria do autor-embargado, decorrente da diferença salarial deferida na Justiça do Trabalho, entendeu pela possibilidade da compensação do valor a cargo do autor, mediante recálculo prévio e integral para reestabelecimento das reservas matemáticas, inexistindo lacuna no julgamento da apelação. Considerações desenvolvidas no arrazoado da embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)